AREsp 2682162 - DECISAO

AREsp 2682162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem entendeu que não cabe impor à parte contrária a obrigação de pagar honorários contratuais ajustados somente entre a parte e seu advogado.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO MARCOS PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Contrato De Honorários Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade/compatibilidade de expedição de certidão para habilitação em recuperação judicial relativa a honorários contratuais e alcance do §4º do art.22 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem entendeu que não cabe impor à parte contrária a obrigação de pagar honorários contratuais ajustados somente entre a parte e seu advogado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias