AREsp 2840693 - DECISAO

AREsp 2840693 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça