AREsp 2835146 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões recursais, configurou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Mera citação de artigo de lei não supre exigência constitucional
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões recursais, configurou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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