AREsp 2766493 - DECISAO

AREsp 2766493 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conteúdo fático dos autos (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação em alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se