AREsp 2816574 - DECISAO

AREsp 2816574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o último fundamento apontado pelo Tribunal de origem) e não demonstrou o efetivo afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o último fundamento apontado pelo Tribunal de origem) e não demonstrou o efetivo afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.