AREsp 2758400 - DECISAO

AREsp 2758400 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segundo fundamento relativo à alegação de inadequação de fundamento constitucional, e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), cabia o não conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese concreta por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias

Parties
Agravante: LAUDO RENATO LOPES ASCENSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUDO RENATO LOPES ASCENSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e condições para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segundo fundamento relativo à alegação de inadequação de fundamento constitucional, e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), cabia o não conhecimento do recurso; adicionalmente, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese concreta por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se