AREsp 2803685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na instância especial, não conhecer do recurso especial, porque a insurgência quanto à ausência de saneamento e à necessidade de produção de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade de dilação probatória conforme art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ESMARTE CARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Vale Pedágio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Transporte Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Prescrição Vale Pedágio Honorários Advocatícios

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Parties

ESMARTE CARGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de saneamento e indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Lei 14.229/2021 ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na instância especial, não conhecer do recurso especial, porque a insurgência quanto à ausência de saneamento e à necessidade de produção de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela prescindibilidade de dilação probatória conforme art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se