AREsp 2835369 - DECISAO

AREsp 2835369 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a consonância do acórdão com jurisprudência do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANDRA MARGARIDA RIBEIRO COLACO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STF, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARGARIDA RIBEIRO COLACO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a consonância do acórdão com jurisprudência do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.