AREsp 2701164 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem — de que a controvérsia dependia de questões probatórias e fáticas cuja reavaliação é vedada pelo STJ — violando o princípio da dialeticidade e as normas processuais (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA MATTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) +1 more

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Parties

RODOLFO SILVA MATTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem — de que a controvérsia dependia de questões probatórias e fáticas cuja reavaliação é vedada pelo STJ — violando o princípio da dialeticidade e as normas processuais (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.