AREsp 2766005 - DECISAO

AREsp 2766005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.