AREsp 2801026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial, o fundamento relativo à analogia com a Súmula 284/STF), configurando falta do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela possibilidade de majoração em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: JFW PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JFW PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial, o fundamento relativo à analogia com a Súmula 284/STF), configurando falta do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, concluiu-se pela possibilidade de majoração em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 nas hipóteses previstas.