AREsp 2838564 - DECISAO

AREsp 2838564 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; igualmente, não se admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.