AREsp 2564718 - DECISAO

AREsp 2564718 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e ocorrência de óbice pela Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REBECA RAYLEN DE SOUZA SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

REBECA RAYLEN DE SOUZA SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e ocorrência de óbice pela Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.