AREsp 2242975 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa desta Corte, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: UNIMED CENTRO - RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS M DICOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Boa Fé Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Função Social Do Contrato Boa Fé Contratual

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Parties

UNIMED CENTRO - RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS M DICOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos
  3. 3 caracterização do plano como familiar vs coletivo e vedação de rescisão imotivada na modalidade familiar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem orientação diversa desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o mesmo patamar a favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.