AREsp 2705262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida tal impugnação conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida tal impugnação conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.