AREsp 2783235 - DECISAO

AREsp 2783235 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, quanto aos honorários recursais, deve aplicar-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, quanto aos honorários recursais, deve aplicar-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (fl. 628e).