AREsp 2841816 - DECISAO

AREsp 2841816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório; manteve-se incabível o agravo quanto à parte que impugna acórdão baseado em tema repetitivo publicado na vigência do CPC/2015 e indeferidas as alegações relativas ao art. 421 do CC e ao dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento e fundamentação adequada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Multas Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios E Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Repetitivo Multas Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório; manteve-se incabível o agravo quanto à parte que impugna acórdão baseado em tema repetitivo publicado na vigência do CPC/2015 e indeferidas as alegações relativas ao art. 421 do CC e ao dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento e fundamentação adequada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter a sucumbência fixada na origem