AREsp 2743922 - ACORDAO

AREsp 2743922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF); as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação somente suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 impugnação tardia caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade apontado (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF); as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação somente suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida