AREsp 2800766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e a discutir o mérito; diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica, manteve-se o óbice à admissão do recurso e o agravo foi não conhecido, com majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 requisito de confronto jurisprudencial previsto no art. 1.029, §1º do CPC (mencionado no contexto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015