AREsp 2814793 - DECISAO

AREsp 2814793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido se conformava a tese fixada em recurso repetitivo e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos dessa decisão; o agravo interno ao tribunal de origem seria o meio adequado, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Recurso Repetitivo Súmula 83/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com tese repetitiva (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 cabimento do agravo interno ao tribunal de origem em casos de decisão fundamentada em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido se conformava a tese fixada em recurso repetitivo e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos dessa decisão; o agravo interno ao tribunal de origem seria o meio adequado, nos termos do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça