AREsp 2812527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices (Súmula 7/STJ e analogia da Súmula 280/STF), sendo insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 alegada omissão quanto ao Decreto Municipal nº 25.663/2020 e impossibilidade de apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices (Súmula 7/STJ e analogia da Súmula 280/STF), sendo insuficiente para afastar a decisão de não conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.