AREsp 2830081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a parte da inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência do CPC/2015 quanto ao recurso cabível (art. 1.030, art. 1.042)
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil sobre liberdade contratual e função social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); adicionalmente, a parte da inadmissibilidade fundada em tema repetitivo deveria ter sido manejada por agravo interno conforme o CPC/2015; majoraram-se os honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12%, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.