AREsp 2536584 - ACORDAO

AREsp 2536584 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), há violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCONDES LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), há violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial