AREsp 2846008 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência estava insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: ELIO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

ELIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência estava insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; aplicou-se ainda art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.