AREsp 2807072 - DECISAO
Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissão assentado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo insuficientes razões genéricas que não demonstrem a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: VALDECI CONRAT; Agravante: ADEMAR BATSCHKE; Agravante: ELVENI CAPITANI TURMINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
VALDECI CONRAT
Agravante
ADEMAR BATSCHKE
Agravante
ELVENI CAPITANI TURMINA
Agravante
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissão assentado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo insuficientes razões genéricas que não demonstrem a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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