AREsp 2349461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento fático e referências às razões do recurso especial não justificaram afastamento dos óbices, sendo aplicáveis os arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento fático e referências às razões do recurso especial não justificaram afastamento dos óbices, sendo aplicáveis os arts. 253, I do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.