REsp 2170718 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional (referente à ausência de previsão legal para a taxa de rotatividade), o que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, a controvérsia foi decidida com base em norma infralegal (Resolução CNPS nº 1.329/2017), matéria inadequada à via do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Taxa De Rotatividade, Norma Infralegal

Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Fator Acidentário De Prevenção FAP Taxa De Rotatividade Norma Infralegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
2 aplicação da Súmula 283/STF
3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.