AREsp 2860896 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ônus exigido para viabilizar o processamento do agravo; ademais, por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias (possibilidade de agravo interno), aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Extinção De Execuções Fiscais De Baixo Valor
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Exaustão Das Instâncias Ordinárias Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Extinção De Execuções Fiscais De Baixo Valor

Case Brief

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281 do STF em caso de não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Previsibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor e competência do ente municipal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ônus exigido para viabilizar o processamento do agravo; ademais, por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias (possibilidade de agravo interno), aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais