AREsp 2846009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros por superar a taxa média do Banco Central
3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou especificamente os vícios de omissão invocados, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais apontados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.