AREsp 2735921 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC