AREsp 2771436 - DECISAO

AREsp 2771436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas, não demonstrando com particularidade que a decisão do TJ poderia ser reformada sem reanálise fático-probatória; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Erro De Proibição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Erro De Proibição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se seria possível afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de provas
  2. 2 Se o recorrente demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de apreciação fático-probatória
  3. 3 Se houve erro de proibição que justificasse absolvição ou redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas, não demonstrando com particularidade que a decisão do TJ poderia ser reformada sem reanálise fático-probatória; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.