AREsp 2431858 - DECISAO

AREsp 2431858 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a alteração pretendida prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 182 e da Súmula 7 do STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a alteração pretendida prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 182 e da Súmula 7 do STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO.
  • Publique-se e intimem-se.