AREsp 2379719 - DECISAO

AREsp 2379719 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e se preserva o óbice sumular relativo ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE; Agravante: PLAUTO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

PLAUTO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial em cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e se preserva o óbice sumular relativo ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.