AREsp 2848690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF), deixou de demonstrar prequestionamento sobre a suposta nulidade do depoimento do menor e não evidenciou de modo particularizado como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo ainda a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais citados.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

REGINALDO DE SOUSA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento sobre nulidade do depoimento do menor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF), deixou de demonstrar prequestionamento sobre a suposta nulidade do depoimento do menor e não evidenciou de modo particularizado como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo ainda a aplicação da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e legais citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.