AREsp 2683772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ; diante da falta de impugnação específica aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ; diante da falta de impugnação específica aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.