AREsp 2826003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade pela agravante
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
3 inviabilidade de exame de divergência jurisprudencial ante inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15