AREsp 2847038 - DECISAO

AREsp 2847038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade – Agravo Não Conhecido (princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Capitalização Diária De Juros Dever De Informação +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Admissibilidade – Agravo Não Conhecido (princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de capitalização diária de juros condicionada à indicação da taxa diária e ao dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.