AREsp 2834450 - DECISAO

AREsp 2834450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência não demonstrou a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Reexame De Provas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Critério Do Bacen Para Revisão De Juros
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Reexame De Provas Abusividade De Juros Remuneratórios Critério Do Bacen Para Revisão De Juros

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando não demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência não demonstrou a prescindibilidade do reexame probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).
  • Inaplicável a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias.