AREsp 2856063 - DECISAO

AREsp 2856063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), bem como por não afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e não comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e completa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), bem como por não afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e não comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Mająoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.