AREsp 2017084 - ACORDAO

AREsp 2017084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, era necessário atacar sua integralidade.

Parties
Agravante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissão unitária, era necessário atacar sua integralidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.