AREsp 2840817 - DECISAO

AREsp 2840817 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral e específica, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JORGE CAINELLI - ADVOCACIA EMPRESARIAL - S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE CAINELLI - ADVOCACIA EMPRESARIAL - S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral e específica, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.