REsp 2194816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DANIEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.