AREsp 2845330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), ficando dissociadas as razões recursais dos fundamentos do aresto, e, ainda, porque as questões apontadas não foram...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ordem Pública, Exigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Financeiro Direito Público Cobrança Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Ordem Pública Exigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 803, I, parágrafo único, do CPC (arguição de matéria de ordem pública)
  2. 2 ausência de dialeticidade recursal (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), ficando dissociadas as razões recursais dos fundamentos do aresto, e, ainda, porque as questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.