AREsp 2792090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.