AREsp 2443404 - DECISAO

AREsp 2443404 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e, quanto à parte inadmitida do recurso especial (alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que não houve omissão relevante ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentação adequada; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial quanto à parte inadmitida.

Parties
Recorrente: Paulifer S/A Indústria e Comércio de Ferro e Aço; Recorrida: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; quanto à parte inadmitida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Multa Tributária, SINTEGRA, Portaria CAT 32/1996, RICMS
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Multa Tributária SINTEGRA +2 more

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Parties

Paulifer S/A Indústria e Comércio de Ferro e Aço

Recorrente

Fazenda Paulista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão e omissão não sanada)
  2. 2 Necessidade de que Tribunal de origem analise eventual descumprimento do item 26 do Anexo I da Portaria CAT 32/1996 e apresentação de listagem diagnóstico antes de autuação
  3. 3 Questão sobre confisctoriedade da multa e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e, quanto à parte inadmitida do recurso especial (alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que não houve omissão relevante ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentação adequada; além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso especial quanto à parte inadmitida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno conhecido; quanto à parte inadmitida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 2.698/2.699 para conhecer do agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial quanto à parte inadmitida