REsp 2170383 - DECISAO

REsp 2170383 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra acórdão que denegou mandado de segurança decidido em única instância, hipótese em que é cabível recurso ordinário; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de origem
  2. 2 inadequação da via recursal e configuração de erro grosseiro quando cabível recurso ordinário
  3. 3 poder do relator para não conhecer recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois foi interposto contra acórdão que denegou mandado de segurança decidido em única instância, hipótese em que é cabível recurso ordinário; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.