AREsp 2849071 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSE FERREIRA DA ASSUNCAO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE FERREIRA DA ASSUNCAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e é incindível
3 Requisitos de admissibilidade recursal e aplicação de súmulas do STJ