AREsp 2865500 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (matéria fático-probatória)
- 3 incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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