AREsp 2851257 - DECISAO

AREsp 2851257 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THOMAS ALEXSANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THOMAS ALEXSANDRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Quanto aos honorários recursais, aplicou-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento), com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015