AREsp 2846638 - DECISAO

AREsp 2846638 - DECISAO

Conheço do agravo interno para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo federal, incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de divergência nos termos regimentais, não conhecer do recurso especial; aplicou-se também o entendimento sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sem reconhecimento de urgência que justificasse mitigação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reuinição De Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Prova Pericial Ônus Da Prova Reuinição De Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou pagamento de honorários periciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC (rol taxativo/mitigado)
  3. 3 obrigação de custear honorários do perito em caso de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo federal, incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da inexistência de demonstração de divergência nos termos regimentais, não conhecer do recurso especial; aplicou-se também o entendimento sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sem reconhecimento de urgência que justificasse mitigação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.